PGR - Plano de Gerenciamento de Resíduo

PGRS / PGRSCC / PGRSS

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  • Rua Epitácio Pessoa

Descrição do serviço

O PGRS é obrigatório para empresas que gerem resíduos Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; e resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme resoluções CONAMA nº 283/01, nº 358/05 e ANVISA RDC 306/04; Resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos. As empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, neste caso temos o PGRCC conforme Resolução CONAMA nº 307/2002, complementada pela Resolução CONAMA nº 348/2004. O Objetivo deste documento é estabelecer a sistemática para gerenciamento dos resíduos sólidos gerados nos Processos / Atividades, inclusive os resíduos perigosos visando à minimização dos impactos ambientais e sociais; a adequação e o atendimento à legislação aplicável, em especial, as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos quanto à não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Requisitos legais e normativo; Art. 20 e 21 da Lei 12.305/2010 Resolução CONAMA nº 307/2002, e 348/2004. Resolução CONAMA nº 283/01, nº 358/05 e ANVISA RDC 306/04 Sanções pela ausência; Arts. 54 e 56, §1º, inciso I da Lei 9605/1998


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