Laudo Técnico das Condições Ambientais d

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  • Avaliação prévia
  • Rua Epitácio Pessoa

Descrição do serviço

O LTCAT tem objetivo de verificar a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, para fins de concessão de aposentadoria especial (Anexo IV). Previsão Legal O art.68, §3º do Decreto 3048/99, deixa claro que A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE SERÁ feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O LTCAT conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. Sanções pela ausência; A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. A PARTIR DE R$ 6.361,73 (SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), que dispõe: "deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo"


Informações de contato

  • Rua Epitácio Pessoa - Centro, Paulista - PE, Brasil

    81979112169

    silviobatista@smspe.com.br