Gestão de licenciamento ambiental

Condução do processo administrativo ambiental

  • 1 hora
  • Avaliação prévia
  • Rua Epitácio Pessoa

Descrição do serviço

A legislação ambiental brasileira, prevê que os empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Ex. De empreendimentos simples como loteamentos, condomínios até indústrias e Refinarias. A SMSPE, conduz seu processo de licenciamento junto ao órgão ambiental, de forma técnica a partir da concepção do empreendimento/ atividade até sua efetiva operação. Serviços a disposição: a) Realização de consulta prévia; b) Levantamento de informações técnicas do empreendimento; c) Atendimento das exigências quanto as medidas de controle ou monitoramento de condicionantes da licença do empreendimento. e)Elaboração de Estudos, projetos e/ou laudos ambientais Requisitos normativos genéricos ; Art.225, CF/88; Lei nº 6.938/81; CONAMA 237/97 Sanções pela ausência; § 3º, art.225/CF88 Sujeitarão aos infratores que iniciam o empreendimento/ atividade sem licença ambiental, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ex. Sanções penais: art.60, lei 9605/98 – Lei de crimes ambientais Detenção, multa, ou ambas as penas cumulativamente. Ex. Sanções administrativas: art.72, lei 9605/98 – Lei de crimes ambientais Advertência, multa, apreensão de equipamentos etc. Reparação civil: art. 14, §1º, lei 6938/81 – Política Nacional do MA Indenização, reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.


Informações de contato

  • Rua Epitácio Pessoa - Centro, Paulista - PE, Brasil

    81979112169

    silviobatista@smspe.com.br